Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Revisão criminal ajuizada. Novo depoimento prestado pela vítima em justificação judicial. Pedido para aguardar em liberdade o julgamento do pleito revisional. Liminar indeferida na origem. Constrangimento ilegal afastado.

«1 - O pedido de aguardar em liberdade o julgamento da revisão criminal é juridicamente impossível, pois o encarceramento na hipótese de revisão decorre de título definitivo, em cumprimento à sanção criminal imposta por sentença transitada em julgado e não se confunde com a prisão preventiva, medida cautelar de natureza pessoal utilizada para garantir a efetividade do processo penal. O ajuizamento da ação revisional não tem o condão de suspender a execução da sentença definitiva. (AgRg no HC 347.878/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 18/04/2016) ... (Continua)