Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CPP, art. 619. Não verificação. Vícios não encontrados. 2. Irresignação com o mérito. Situação que não autoriza oposição de embargos. 3. Fundamentação satisfatória. Desnecessidade de rebater todos os pontos. 4. Divergência jurisprudencial. Ofensa ao CPP, art. 400, § 1º. Não ocorrência. Observância do regramento legal. 5. Alegada dispensabilidade da prova. Matéria de mérito. Decisão que demonstra aptidão e proporcionalidade da medida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Para que haja violação do CPP, art. 619, é necessário demonstrar que o acórdão embargado efetivamente padece de um dos vícios listados na mencionada norma (ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão) e que o Tribunal de origem, embora instado a se manifestar, manteve o vício. Resolvida a questão com fundamentação satisfatória, acaso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa. ... (Continua)