Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Intempestividade. Agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. Petição de recurso incompleta. Petição de interposição desacompanhada das respectivas razões. Agravo regimental não conhecido.

«I - Consoante o RISTJ, art. 258, «A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)