Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao duplo grau de jurisdição. Inocorrência. Furto com rompimento de obstáculo. Saco de cimento avaliado em R$ 22,00 (vinte e dois) reais. Multirreincidência. Acusado que possui 18 (dezoito) condenações pela prática de delitos patrimoniais. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Impossibilidade de aplicação. Precedentes.

«I - Não há maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica. Ademais, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental, superando eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... (Continua)