Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Restituição de bens. Decisão transitada em julgado. Não cabimento da impetração. Recurso a que se nega provimento.
«1 - «Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado - enunciado 268/STF. ... ()
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