Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal inexistente. Parecer acolhido.
«1 - Havendo explícita e concreta fundamentação para a decretação ou manutenção da custódia cautelar, não há falar em constrangimento ilegal. ... ()
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