Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Pornografia infantil. Internet. Chantagem. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Audiência de custódia. Ausência. Inexistência de nulidade.
«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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