Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Banco de dados. Polícia civil. IIrgd. Termo circunstanciado. Cancelamento de apontamento. Ameaça ao direito de ir e vir. Inexistência. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1 - O emprego do habeas corpus deve-se circunscrever aos casos em que, efetivamente, haja violação ou iminência de indevida afetação do direito de liberdade, o que não se vislumbra in casu. ... (Continua)