Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. CPP, art. 619, CPP. Não ocorrência de qualquer vício. Pretensão de novo exame. Inviabilidade.
«1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPP, art. 619, quais sejam, a ambiguidade, a contradição, a omissão ou a obscuridade da decisão atacada. ... ()
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