Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Feminicídio. Prisão preventiva. Fundamentação. Denúncia oferecida. Superação da alegação de excesso de prazo. Gravidade concreta do crime. Ordem pública. Ausência de ilegalidade manifesta. Parcial prejudicialidade. Denegação.
«1 - Está superada a alegação de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. O paciente foi denunciado, em 26 de março de 2018, como incurso nos arts. 121, § 2º, I, IV e VI, do CP, Código Penal e 14 da Lei 10.826/2003. ... ()
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