Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Folhas de cheque produto de crime. Conteúdo econômico. Receptação. Prática em tese. Trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. Impossibilidade.
«1 - Segundo decidido pela Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, folhas de cheque, produto de crime, têm conteúdo econômico, podendo render ensejo, em tese, ao crime de receptação. Trancamento da ação penal, por atipicidade, que não pode ser acolhido. Indeferimento liminar da inicial do habeas corpus. ... ()
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