Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Meio ambiente. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 34, caput e parágrafo único, III. Apreensão de 8 kg de carangueijo-uçá. Período de defeso. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1 - A atipicidade material, no plano da insignificância, pressupõe a concomitância de mínima ofensividade da conduta, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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