Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Furto qualificado. Delito praticado durante o repouso noturno. Aplicação da majorante do CP, art. 155, § 1º CP. Possibilidade. Precedentes.
«1 - A prática do crime durante o repouso noturno - em que há maior possibilidade de êxito na empreitada criminosa em razão da menor vigilância do bem, mais vulnerável à subtração - , é aplicável tanto na forma simples como na qualificada do delito de furto. Precedentes. ... ()
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