Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.3642.8023.2610

1 - TJSP *Competência recursal - Cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais - Débito proveniente de ação de cobrança fundada em contrato de plano coletivo por adesão de serviços médico hospitalar a todos associados e/ou filiados e seus dependentes do sindicato agravado - Matéria afeta à 1ª a 10ª Câmaras deste E. Tribunal - Recurso não conhecido.

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