Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
«1 - Publicado o acórdão recorrido em 01/8/2018, quarta-feira, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 3/8/2018, sexta-feira. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 5/8/2018. ... ()
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