Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Base de cálculo. Acórdão com fundamentação amparada em Lei municipal. Súmula 280/STF.

«1 - A Corte de origem ancorou-se na interpretação de lei local (Decreto Municipal 14.327/95) para solucionar a contenda, pelo que a análise do recurso especial esbarra no óbice da Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). ... (Continua)