Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Administrativo. Possibilidade de inscrição de técnico de farmácia no conselho regional de farmácia como responsável técnico por drogaria. Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração do conselho regional de farmácia do estado de São Paulo rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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