Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico. Simulação. Fraude. Prescrição. Prazo. CCB/1976, art. 178, § 9º, V, «b. Princípio da especialidade. Tempus regit actum. Incidência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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