Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Liquidação individual da sentença. Plano de saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. Prescrição trienal.
«1 - Ação de liquidação individual de sentença proferida em ação civil pública, visando a restituição dos valores pagos a maior, relativos às mensalidades indevidamente reajustadas do plano de saúde. ... ()
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