Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Conversão em custódia preventiva de ofício. Nulidade não configurada. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecente apreendido.

«1 - «O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva pelo Juízo monocrático, independentemente de representação da autoridade policial ou do Ministério Público, encontra respaldo no CPP, art. 310, II, Código de Processo Penal. Precedentes (RHC 79.655/MG, rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUX, SEXTA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe 17/4/2017). ... (Continua)