Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Furto simples. Valor ínfimo. Gênero alimentício. Condenações. Réu evadido do sistema prisional. Irrelevância. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Trancamento da ação penal. Habeas corpus concedido.

«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores, a saber: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)