Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Estupro. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. CP, art. 213, § 1º crime consumado. Precedentes.

«1 - O delito de estupro, unificado ao atentado violento ao pudor na atual redação dada pela Lei 12.015/2009, resta consumado quando da prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sucedâneo a ela ou não, em que evidenciado o contato físico entre o agente e a vítima, como toques, contatos voluptuosos e beijos lascivos. ... (Continua)