Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Entendimento da Terceira Seção. EResp1.276.607/RS. Necessidade de se verificar as condições pessoais do agente. Reiteração delitiva. Inviabilidade de aplicação do princípio, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável. Agravo regimental não provido.

«1 - No caso de comportamento delitivo reiterado do agente, pacificou-se nesta Corte tese no sentido de que não há como excluir a tipicidade material à vista apenas do valor da evasão fiscal, sendo inaplicável o reconhecimento do caráter bagatelar da conduta em razão do elevado grau de reprovabilidade do comportamento e do maior potencial de lesividade ao bem jurídico tutelado, exceto quando as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável. ... (Continua)