Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE ICMS. TRANSFERÊNCIA DE SALVADOS. SÚMULA VINCULANTE 32/STF.
1.Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença de procedência em ação anulatória de inexigibilidade do ICMS na operação de aquisição de salvados e assegurou a devida transferência de propriedade junto ao órgão de trânsito. ... ()
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