Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação reivindicatória c/c declaratória c/c indenização por perdas e danos. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
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