Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória combinada com repetição de indébito. Reajuste em plano de saúde. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
«1 - Ação declaratória combinada com repetição de indébito requerendo a declaração de abusividade de reajuste realizado em plano de saúde, com a devolução dos valores pagos a maior ... ()
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