Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Latrocínio. Nulidades. Cerceamento de defesa. Acordo de colaboração premiada. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF.
«1 - Inviável a análise, por este Sodalício, dos pleitos de nulidade por cerceamento de defesa e nulidade do acordo de colaboração premiada. Isso porque tais questões não foram objeto de análise na instância de origem, incidindo os óbices previstos nas Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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