Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Revisão criminal. Violação ao CPP, art. 621, III. Homicídio qualificado. Absolvição de corréu. Exclusão de circunstância qualificadora. Impossibilidade. Recurso provido.

«1 - O Código de Processo Penal, em seu CPP, art. 621, elenca, de forma taxativa, as hipóteses de cabimento da revisão criminal, as quais não podem ser alteradas, ainda mais para desconstituir condenação imposta por decisão soberana do Tribunal do Júri. ... (Continua)