Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Omissão de rendimentos na declaração do imposto de renda pessoa física. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Termo inicial.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou no sentido de que o art. 111, I, do CP, Código Penal, prevê como termo inicial da prescrição a data da consumação do delito, que, no caso de crime material contra a ordem tributária, é a data da constituição definitiva do crédito, conforme a Súmula 24 da Súmula Vinculante do STF. ... (Continua)