Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Cerceamento de defesa. Vício no processo administrativo de apuração do débito fiscal.

«1 - Entende-se nesta Corte Superior que «o juízo criminal não é sede própria para se proclamarem nulidades em procedimento administrativo-fiscal que, uma vez verificadas, são capazes de fulminar o lançamento tributário em prejuízo da Fazenda Nacional. Consequentemente, não deve o juízo criminal estender sua jurisdição sobre matéria que não lhe compete (cível, no caso dos autos) (AgRg no REsp 1.169.532/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 13/6/2013).... (Continua)