Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Pesca em período de defeso. Crime ambiental. Princípio da insignificância. Não aplicabilidade. Agravo desprovido.
«1 - A questão da relevância ou insignificância das condutas lesivas ao meio ambiente não deve considerar apenas questões jurídicas ou a dimensão econômica da conduta, mas levar em conta o equilíbrio ecológico que faz possíveis as condições de vida no planeta. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote