Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Insurgência das demadadas em face do decreto de procedência do pedido. Preliminar de ilegitimidade insubsistente. Relação de parceria estabelecida em liame passível de ser analisado sob o pálio do CDC. No mais, r. sentença bem fundamentada que merece se prestigiada. Atraso evidente quanto à entrega do imóvel. Disposições pouco claras que devem ser interpretadas em prol do hipossuficiente adquirente. Parte compelida, inclusive, a pagar juros de mora quando já superado o termo final acordado. Multa compensatória e juros devidos de acordo com o confuso instrumento elaborado justamente pelas apelantes, detentoras de ampla expertise. Investida no escasso patrimônio do autor que não pode restar incólume. Precedente deste E. Tribunal. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)