Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL -

Pretensão de reforma que condicionou o recebimento dos embargos à garantia integral do juízo - Cabimento - Possibilidade de processamento de embargos sem garantia integral da execução fiscal, em situações excepcionais - Demonstração de estado de hipossuficiência financeira da executada - Situação excepcional caracterizada - Preservação dos princípios constitucionais do acesso à Justiça, ampla defesa e contraditório - Precedentes do C. STJ - Recurso provido.... (Continua)