Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. 1-

Sentença que julgou improcedente o pedido formulado em face da consumidora/paciente e procedente em face da operadora de plano de saúde. 2- Determinação judicial para inclusão da corré Notre Dame Intermédica para integração do polo passivo em razão da inequívoca relação de consumo, não configurando-se, in casu, denunciação à lide. Emenda à inicial realizada pela Innova Hospitais antes da citação da corré Notre Dame Intermédica que atendeu às regras do art. 329, I do CPC. 3- Caso concreto que admite aplicação da regra prescricional quinquenal, prevista no art. 206, § 5º, I do Código Civil. 4- Consumidora/paciente que recebeu tratamento médico-hospitalar entre os dias 03 e 07 de setembro de 2017, período que nitidamente antecedeu a data do descredenciamento do hospital da rede de conveniada ocorrida apenas em 20/09/2017. Precedentes. 5- Corré Notre Dame Intermédica que descredenciou a Innova Hospitais em 20/09/2017 e não observou as regras preconizadas pela Lei 9.656/98, art. 17, pois não há provas nos autos de que a consumidora/paciente foi comunicada acerca do alegado descredenciamento da respectiva unidade hospitalar. 6- Responsabilização da corré Notre Dame Intermédica pelo pagamento dos serviços médico-hospitalares devidamente comprovada na hipótese dos autos. 7- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 8- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)