Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Falecimento da executada - Exceção de pré-executividade apresentada pela herdeira da falecida - Decisão que rejeitou a exceção e determinou a inclusão da herdeira no polo passivo - Insurgência da herdeira - Descabimento - Testamento público homologado em juízo no qual a agravante consta como única herdeira dos bens da de cujus - Ausência de notícia de abertura de inventário - Teor do testamento que apresenta indícios de bens deixados pela falecida - Execução que pode prosseguir contra a herdeira, nos limites da herança - Inteligência do art. 1.792 do Código Civil - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)