Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MORAIS -

Pretensão inicial do autor voltada à responsabilização dos entes públicos pelas sequelas sofridas em razão de tratamento ortopédico supostamente equivocado no punho direito - Decisão interlocutória que manteve o Estado de São Paulo como litisconsorte passivo - Insurgência do ente público - Descabimento - O contrato de gestão celebrado entre o Estado de São Paulo e a entidade privada para administração do AME de São José dos Campos tem natureza «inter alios e não é oponível ao usuário da rede pública de saúde - Elementos nos autos, ao menos nesta análise perfunctória, que indicam que o autor recebeu atendimento na rede estadual de saúde - Precedentes desta Corte. Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido... (Continua)