Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Intempestividade do agravo em recurso especial. Decisão agravada. Nulidade processual. Falta de intimação do advogado subscritor do apelo nobre. Ausência de comprovação da republicação da decisão que não admitiu o recurso especial e respectiva reabertura de prazo no tribunal de origem.

«1 - Não se constata dos autos a juntada de qualquer certidão que ateste ou comprove a republicação da decisão que não admitiu o recurso especial, não havendo, assim, informação oficial sobre a alegada nulidade processual. ... (Continua)