Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de ação coletiva. Prescrição. Ajuizamento de liquidação coletiva. Interrupção do prazo. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Interrompe-se o prazo prescricional da execução individual até o trânsito em julgado da execução coletiva, neste caso, intentada pelo Ministério Público, ainda que nessa ação, ao final, seja conhecida a ilegitimidade de parte do Parquet. Precedentes. ... (Continua)