Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não configuração. Penhora. Salário. Caráter alimentar. Relativização da regra da impenhorabilidade.
«1 - Não se tratando de desconto oriundo de contrato, toda verba salarial, enquanto permanecer com esta característica, é impenhorável, não se admitindo quaisquer constrições sobre ela. ... ()
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