Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Nulidade da intimação. Não configuração. Ato processual que tem como finalidade precípua assegurar às partes a possibilidade de reação. Ausência de qualquer controvérsia quanto à ciência da recorrente da publicação feita em órgão oficial, cumprindo a sua função. Recorrente que alega ter a publicação lhe causado dúvidas, optando por permanecer absolutamente inerte. Inadmissibilidade. Deserção que decorre da ausência de comprovação em momento oportuno do recolhimento do preparo recursal. Agravo interno a que se nega provimento.