Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.4243.6001.0500

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF