Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.4243.6001.0900

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manifestada na vigência do CPC/2015. Impossibilidade de interposição de agravo interno contra acórdão. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Precedentes. Imposição de multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Interposição de novo recurso condicionado ao seu pagamento. Não comprovação do recolhimento. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade não cumprido. Agravo interno não conhecido, com majoração da multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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