Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Aluguel de coisa comum. Arbitramento. Condôminos de imóvel. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico e de similitude fática. Agravo interno improvido.

«1 - A parte recorrente não indicou clara e precisamente qual ou quais os dispositivos legais teriam sido violados pelo acórdão recorrido, não observando, portanto, a técnica própria de interposição do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Conforme iterativa jurisprudência desta Corte, a referida impropriedade impede o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional. ... (Continua)