Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença.1. Redução do valor da multa cominatória. Fundamento apenas no valor final do débito. Razoabilidade e proporcionalidade da multa imposta. 2. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 3. Honorários recursais. Majoração. Inviabilidade. 4. Agravo desprovido.

«1 - Consoante os precedentes da Terceira Turma do STJ, o valor total fixado a título de astreinte somente poderá ser objeto de redução se fixada a multa diária em valor desproporcional e não razoável à própria prestação que ela objetiva compelir o devedor a cumprir, nunca em razão do simples valor total da dívida, mera decorrência da demora e inércia do próprio devedor. Hipótese que não se verifica no caso vertente. ... (Continua)