Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Omissão não constatada.cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Depreende-se do art. 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. ... (Continua)