Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recursos simultâneos. Multa processual. Decisões diversas. Recolhimento inexigível. Erro material configurado. Rejulgamento dos aclaratórios anteriores. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos providos para sanar erro material e negar provimento aos anteriores aclaratórios.

«1 - Somente é exigível o recolhimento da multa processual como requisito de admissibilidade quando o recurso impugnar a própria decisão na qual aplicada a sanção, inexistindo esse requisito quando impugnar decisão diversa, como na hipótese de ter sido interposto mais de um recurso especial. ... (Continua)