Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Peculato. Continuidade delitiva. Recurso não conhecido. Reiteração de pedido. Matéria anteriormente tratada pelo STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A defesa argumenta que não há reiteração de pedido, visto que uma das impetrações «tem como supedâneo a precária fundamentação do decreto prisional, enquanto esta «repousa seus fundamentos na extensão de Habeas Corpus concedido a co-réu. ... (Continua)