Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Citação por edital não atendida. Único fundamento. CPP, art. 366. Revelia. Situação que não configura fuga. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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