Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Custódia cautelar. Desnecessidade. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Habeas corpus parcialmente provido.

«1 - Havendo a demonstração nos autos de que a paciente é primária e foi presa tentando ingressar em estabelecimento prisional com invólucro plástico contendo 110 g de cocaína em sua genitália, com o intuito de entregar a droga ao seu marido, desnecessários são os muitos gravosos danos da prisão preventiva, revelando-se suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)