Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Pedidos de reconsideração. Unirrecorribilidade recursal. Segundo pleito não conhecido. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental princípio da fungibilidade. Indeferimento da liminar. Decreto fundamentado. Ilegalidade. Ausência. Agravo regimental improvido.
«1 - Haja vista o princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, o segundo pedido de reconsideração não será conhecido. ... ()
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